Nº Processo	Modalidade	Nº do Edital	Data da Sessão	Julgamento	Situação
504	Pregão	13/2019	01/08/2019 00:00	Global	Homologado
Objeto: Contratação de empresa para realização de serviço técnico profissional na área da administração pública, com enfoque na gestão e controle dos atos administrativos, financeiros e patrimoniais, atendendo as exigências Legais da Constituição Federal de 1988, da lei 8.666/93 e suas alterações, da lei 4.320/64, da lei complementar 101/2000 (LRF) e em normas regulamentares do NBCASP oriundas do STN - Secretaria do Tesouro Nacional e das instruções técnicas e normativas editadas pelo TCS/MG- Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e pelos órgãos locais de controle e orientação, acompanhamento e capacitação da equipe de servidores do setor de patrimônio conforme as exigências da Portaria nº 877/2018 do STN -Secretaria do Tesouro Nacional, cujo seus efeitos passarão a vigorar a partir do exercício financeiro de 2019, atendendo as necessidades de gestão da SAE - Superintendência de Água e Esgoto de Araguari - MG.